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  • Pedido de Autorização e Formulários

 

1 - Pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos
 
1.1 - Os pedidos de autorização devem ser feitos pelas empresas distribuidoras ou pelos estabelecimentos de venda à DRAP da região onde se localiza a sede social das entidades interessadas, nos termos do artigo 12.º.
 
1.2 - Do pedido devem fazer parte os seguintes documentos:
 
  A) Requerimento para autorização do exercício da atividade de distribuição e/ou venda ao público de produtos fitofarmacêuticos ao abrigo da Lei nº 26/2013 Modelo - 83 - DRAPN - Versão doc  94 KB Modelo - 83 - DRAPN - Versão odt  94 KB
  B) Ficha de apresentação do pedido para autorização do exercício da atividade de distribuição e/ou venda ao público de produtos fitofarmacêuticos Modelo - 79 - DRAPN - Versão doc  94 KB Modelo -  79 - DRAPN - Versão odt  79 KB
  C) Declaração de aceitação como técnico responsável Modelo - 26 - DRAPN - Versão doc  131  KB Modelo -  79 - DRAPN - Versão odt  79 KB
  D) Requerimento para operador de distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos Modelo - 27 - DRAPN - Versão doc  92  KB Modelo - 27 - DRAPN - Versão odt  80  KB
  E) Ficha de identificação do(s) operador(es) de venda (juntar cópia do B.I. ou C.C. Modelo - 28 - DRAPN - Versão doc  98  KB Modelo - 28 - DRAPN - Versão odt  81  KB
  F) Declaração de armazenamento, para prevenção de acidentes graves Modelo - 29 - DRAPN - Versão doc  98  KB Modelo - 29 - DRAPN - Versão odt  79  KB
  G) Declaração de satisfação das condições de higiene e segurança no trabalho Modelo - 77 - DRAPN - Versão doc  89  KB Modelo - 77 - DRAPN - Versão odt  79  KB
  H) Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém e/ou o estabelecimento dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer Modelo - 114 - DRAPN - Versão doc  89  KB Modelo - 77 - DRAPN - Versão odt  79  KB
  I) Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, ou código de certidão permanente do registo comercial (se aplicável).
  J) Cópia do documento comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
  K) Cópia do(s) certificado(s) de habilitações do(s) operador(es) de venda
  L) 1 fotografia tipo passe de cada um dos operadores, devidamente identificada
  M) Planta ou croquis do estabelecimento onde vão ficar as instalações destinadas ao armazenamento e/ou venda dos produtos fitofarmacêuticos, com indicação da sinalética de segurança.
 
2 – Pedido de autorização do exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
 
2.1 – Os pedidos de autorização devem ser feitos por todas as pessoas que apliquem produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, a título individual ou quando integradas em empresas de prestação de serviços de aplicação, dirigidos à DRAP da região onde se localiza a residência ou a sede social da entidade interessada.
 
2.2 – Os pedidos de autorização feitos por aplicadores e aplicadores especializados, a título individual, devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
 
  A) Requerimento para o reconhecimento da habilitação para aplicação de produtos fitofarmacêuticos Modelo - 87 - DRAPN - Versão doc  112  KB Modelo - 87 - DRAPN - Versão odt  112  KB
  B) Cópia do certificado de frequência, com aproveitamento, da ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ou da ação de formação de aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos, r ou técnico-profissional na área agrícola ou afim.
  C) Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade + Cartão de Contribuinte.
 
2.3 – O pedido de autorização do exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre deve ser feito nos termos do artigo 19.º da lei, e dele devem fazer parte os seguintes documentos:
 
  A) Requerimento para autorização do exercício da atividade Modelo - 85 - DRAPN - Versão doc  97  KB Modelo - 85 - DRAPN - Versão odt  84  KB
  B) Ficha de identificação e contactos da empresa ou empresário individual Modelo - 80 - DRAPN - Versão doc  94  KB Modelo - 80 - DRAPN - Versão odt  79 KB
  C) Declaração de aceitação como técnico responsável Modelo - 81 - DRAPN - Versão doc  90  KB Modelo - 81 - DRAPN - Versão odt  78  KB
  D) Lista dos aplicadores (juntar cópia do B.I.) Modelo -  82 - DRAPN - Versão doc 118  KB Modelo - 87 - DRAPN - Versão odt  112  KB
  E) Lista do tipo aplicações e dos equipamentos a utilizar Modelo -  84 - DRAPN - Versão doc  95  KB Modelo -  84 - DRAPN - Versão odt  80  KB
  F) Cópia do comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
  G) Cópia do comprovativo da habilitação do(s) aplicador(es)
  H) Cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil da empresa de aplicação
  I) Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, ou código de certidão permanente do registo comercial (se aplicável).
  J) Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém de fitofármacos dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer Modelo -  111 - DRAPN - Versão doc  95  KB Modelo - 111 - DRAPN - Versão odt  112  KB
  K) Planta ou croquis do armazém dos produtos fitofarmacêuticos
 
2.4 – O pedido de autorização do exercício da atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, por entidades públicas ou privadas que tenham serviços próprios de aplicação, deve ser feito nos termos do artigo 28.º da lei, e dele devem fazer parte os seguintes documentos:
 
  A) Requerimento para autorização do exercício da atividade Modelo - 108 - DRAPN - Versão doc  112  KB Modelo - 108 - DRAPN - Versão odt  112  KB
  B) Ficha de identificação e contactos da entidade requerente Modelo - 80 - DRAPN - Versão doc  94  KB Modelo - 80 - DRAPN - Versão odt  79  KB
  C) Declaração de aceitação como técnico responsável Modelo - 81 - DRAPN - Versão doc  90  KB Modelo - 81 - DRAPN - Versão odt  78  KB
  D) Lista dos aplicadores (juntar cópia do B.I. Modelo - 82 - DRAPN - Versão doc  118  KB Modelo - 82 - DRAPN - Versão odt  99  KB
  E) Lista do tipo aplicações e dos equipamentos a utilizar Modelo - 84 - DRAPN - Versão doc  95  KB Modelo - 84 - DRAPN - Versão odt  80  KB
  F) Cópia do comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
  G) Cópia do comprovativo da habilitação do(s) aplicador(es)
  H) Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém de fitofármacos dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer Modelo - 110 - DRAPN - Versão doc  95  KB Modelo - 110 - DRAPN - Versão odt  80  KB
  I) Planta ou croquis do armazém dos produtos fitofarmacêuticos
 
Para mais informações consultar www.dgav.mamaot.pt e/ou utilizar os seguintes contactos:
 
DRAPN – Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar
Estrada Exterior de Circunvalação nº 11 846, 4460-281  Senhora-da-Hora
Telef.: (+351) 22 957 40 10 – Fax: (+351) 22 957 40 29
dsca.shora@drapn.mamaot.pt

Atualizada em 12 de março de 2014

 


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