Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de Outubro

1 - Âmbito de aplicação do decreto-lei. -

2 - Distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos. -

3 - Tomada de decisão e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. -

1 - Âmbito de aplicação do decreto-lei

O presente diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.º 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril.
Não estão abrangidos pelo presente diploma os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, com excepção das normas aplicáveis aos resíduos de embalagens e excedentes destes produtos.