O que é?
- Regime jurídico que regula o exercício e o licenciamento da actividade pecuária
(REAP), em conjunto com as portarias específicas para cada actividade:
- Diploma-base
DL 81/2013, 14 de junho
- Portarias complementares, específicas para cada atividade
- Gestão dos efluentes pecuários (Port. 631/2009, de 9 de junho)
- Equídeos (Port. 634/2009, de 9 de junho)
- Leporídeos (coelhos e lebres) (Port. 635/2009, de 9 de junho)
- Suínos (Port. 636/2009, de 9 de junho)
- Aves (Port. 637/2009, de 9 de junho)
- Ruminantes (bovinos, ovinos e caprinos) (Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro)
A quem se destina:
- Explorações de todas as espécies pecuárias;
- Espécies cinegéticas (exceto coelho-bravo) - produção em cativeiro
- Entrepostos pecuários;
- Centros de agrupamento pecuário;
- Unidades de gestão de efluentes, complementares a explorações agrícolas ou autónomas, sejam de produção de biogás ou de compostagem;
- Explorações agrícolas valorizadoras de efluentes pecuários.
Pesquisa dos Processos REAP:
- Pesquisa de processos de licenciamento (Licenças, Títulos, ou em curso) pelo NIF do Produtor Click para pesquisar
Classes REAP:
- Regra Geral
- Classe 1:
- Mais de 260 Cabeças Normais (CN) - Classe 2:
- Mais de 15 CN, até 260 CN (explorações intensivas)
- Mais de 15 CN, sem limite (explorações extensivas) - Classe 3
- Até 15 CN, independentemente da espécie pecuária - Detenção caseira
- sem necessidade de licenciamento (para lazer e/ou autoconsumo) - até 3 CN no total, com o limite de 2 CN por espécie pecuária - A detenção caseira tem outros limites específicos, conforme as espécies pecuárias:
Espécie N.º de animais Bovinos
Ovinos/caprinos
Equídeos
Suínos
Aves
Coelhos2
6
2
4
100
80 - Classe 1:
- Situações específicas
- As Portarias complementares ao DL 81/2014 identificam um conjunto de atividades que se classificam obrigatoriamente como Classe 1 ou Classe 2
Tipo de produção/atividade |
Equídeos |
Leporídeos |
Suínos |
Aves |
Ruminantes |
Unidades técnicas |
Centro de colheita de sémen |
Classe 1 |
Classe 1 |
Classe 1 |
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Classe 1 |
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Centro de testagem de reprodutores |
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|
|
|
Classe 1 |
|
Exploração de seleção e/ou multiplicação |
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Classe 1 |
Classe 1 |
Classe 1 |
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|
Exploração de quarentena |
|
|
Classe 1 |
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|
Entreposto com capacidade até 75 CN |
Classe 2 |
Classe 2 |
Classe 2 |
Classe 2 |
Classe 2 |
|
Entreposto com capacidade ≥ 75 CN |
Classe 1 |
Classe 1 |
Classe 1 |
|
Classe 1 |
|
Centro de agrupamento mensal ou superior, ou com capacidade de alojamento ≥ 75 CN |
Classe 1 |
Classe 1 |
Classe 1 |
|
Classe 1 |
|
Núcleo especial de preservação do património genético |
Classe 1 |
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|
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Centro hípico |
Classe 2 |
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Hipódromo |
Classe 2 |
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Posto de cobrição |
Classe 2 |
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Exploração c/ área útil coberta de alojamento superior a 2500 m2 |
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Classe 1 |
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Exploração p/ reprodução de aves cinegéticas, com capacidade superior a 75 CN |
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Classe 1 |
|
|
Centro de incubação de aves com capacidade das incubadoras superior a 1000 ovos. |
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Classe 1 |
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Unidade de compostagem com capacidade instalada até 500 m3/t |
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Classe 2 |
Unidade de compostagem com capacidade instalada superior a 500 m3/t |
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Classe 1 |
Unidade de produção de biogás com capacidade instalada até 100 m3 |
Classe 2 |
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Unidade de produção de biogás com capacidade instalada superior a 100 m3 |
Classe 1 |
Como licenciar:
- Formulários em papel
- Formulário electrónico
- Delegações Regionais da DRAP-Norte (Classe 3)
- Organizações de produtores - (ver protocolo)
Utilitários REAP
- Assistente de Boas Práticas de Fertilização
(aplicativo Excel, para apoio à elaboração do Plano de Gestão de Efluentes Pecuários - GTEP)
( - Versão PGEP_07a).
- Guia de transferência de Efluentes Pecuários (GTEP)
- Em que situações se aplica
A transferência de efluentes pecuários ou de subprodutos de origem animal transformados (SPOAT), da exploração de origem para outra exploração (agrícola ou agropecuária), ou para uma unidade técnica de valorização de efluentes, é obrigatoriamente acompanhada de um GTEP, a ser emitida pelos serviços da DRAPN.
- Emissão das GTEP
A emissão das Guias de Transferência faz-se através do aplicativo on-line do Formulário electrónico.
- Manual para emissão das GTEP consulta / download
- Em que situações se aplica
- Taxas REAP - ver tabela de taxas
- Protocolos com Organizações de Agricultores:
As Cooperativas Agrícolas e Organizações de Agricultores podem estabelecer um protocolo com a DRAP-Norte, permitindo-lhes organizar os processos de licenciamento dos seus Associados e apresentá-los à DRAP-Norte.
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