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O que é?

 

A quem se destina:
  • Explorações de todas as espécies pecuárias;
  • Espécies cinegéticas (exceto coelho-bravo) - produção em cativeiro
  • Entrepostos pecuários;
  • Centros de agrupamento pecuário;
  • Unidades de gestão de efluentes, complementares a explorações agrícolas ou autónomas, sejam de produção de biogás ou de compostagem;
  • Explorações agrícolas valorizadoras de efluentes pecuários.

 

Pesquisa dos Processos REAP:
  • Pesquisa de processos de licenciamento (Licenças, Títulos, ou em curso) pelo NIF do Produtor Click para pesquisar
Classes REAP:
  • Regra Geral
    • Classe 1:
      - Mais de 260 Cabeças Normais (CN)
    • Classe 2:
      - Mais de 15 CN, até 260 CN (explorações intensivas)
      - Mais de 15 CN, sem limite (explorações extensivas)
    • Classe 3
      - Até 15 CN, independentemente da espécie pecuária
    • Detenção caseira
      - sem necessidade de licenciamento (para lazer e/ou autoconsumo) - até 3 CN no total, com o limite de 2 CN por espécie pecuária
    • A detenção caseira tem outros limites específicos, conforme as espécies pecuárias:
        Espécie N.º de animais  
        Bovinos
      Ovinos/caprinos
      Equídeos
      Suínos
      Aves
      Coelhos
      2
      6
      2
      4
      100
      80
       
  • Situações específicas
    - As Portarias complementares ao DL 81/2014 identificam um conjunto de atividades que se classificam obrigatoriamente como Classe 1 ou Classe 2

Tipo de produção/atividade

Equídeos

Leporídeos

Suínos

Aves

Ruminantes

Unidades técnicas

Centro de colheita de sémen

Classe 1

Classe 1

Classe 1

 

Classe 1

 

Centro de testagem de reprodutores

 

 

 

 

Classe 1

 

Exploração de seleção e/ou multiplicação

 

Classe 1

Classe 1

Classe 1

 

 

Exploração de quarentena

 

 

Classe 1

 

 

 

Entreposto com capacidade até 75 CN

Classe 2

Classe 2

Classe 2

Classe 2

Classe 2

 

Entreposto com capacidade ≥ 75 CN

Classe 1

Classe 1

Classe 1

 

Classe 1

 

Centro de agrupamento mensal ou superior, ou com capacidade de alojamento ≥ 75 CN

Classe 1

Classe 1

Classe 1

 

Classe 1

 

Núcleo especial de preservação do património genético

Classe 1

 

 

 

 

 

Centro hípico

Classe 2

Hipódromo

Classe 2

 

 

 

 

 

Posto de cobrição

Classe 2

Exploração c/ área útil coberta de alojamento superior a 2500 m2

 

 

 

Classe 1

 

 

Exploração p/ reprodução de aves cinegéti­cas, com capacidade superior a 75 CN

 

 

 

Classe 1

 

 

Centro de incubação de aves com capacidade das incubadoras superior a 1000 ovos.

 

 

 

Classe 1

 

 

Unidade de compostagem com capacidade instalada até 500 m3/t

 

 

 

 

 

Classe 2

Unidade de compostagem com capacidade instalada superior a 500 m3/t

 

 

 

 

 

Classe 1

Unidade de produção de biogás com capacidade instalada até 100 m3

Classe 2

Unidade de produção de biogás com capacidade instalada superior a 100 m3

Classe 1

 

Como licenciar:

 

Utilitários REAP
  • Assistente de Boas Práticas de Fertilização
    (
    aplicativo Excel, para apoio à elaboração do Plano de Gestão de Efluentes Pecuários - GTEP)

    ( - Versão PGEP_07a).
  • Guia de transferência de Efluentes Pecuários (GTEP)
    • Em que situações se aplica
      A transferência de efluentes pecuários ou de subprodutos de origem animal transformados (SPOAT), da exploração de origem para outra exploração (agrícola ou agropecuária), ou para uma unidade técnica de valorização de efluentes, é obrigatoriamente acompanhada de um GTEP, a ser emitida pelos serviços da DRAPN.

    • Emissão das GTEP
      A emissão das Guias de Transferência faz-se através do aplicativo on-line do Formulário electrónico.

    • Manual para emissão das GTEP consulta / download

     

  • Taxas REAP - ver tabela de taxas

  • Protocolos com Organizações de Agricultores:
    As Cooperativas Agrícolas e Organizações de Agricultores podem estabelecer um protocolo com a DRAP-Norte, permitindo-lhes organizar os processos de licenciamento dos seus Associados e apresentá-los à DRAP-Norte.

 


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