Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Está aqui: Início - Fitossanidade - Inspecção Fitossanitária- Materiais de Propagação Vegetativa

Enquadramento Legal

Em Portugal, o licenciamento e o exercício da atividade de fornecedor de materiais de propagação vegetativa está regulamentado pelos seguintes diplomas legais, onde se incluem os Regulamentos Técnicos de Produção para os diferentes tipos de materiais:

Plantas ornamentais

Decreto-Lei nº 237/2000, de 26 de Setembro, que regulamenta a produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, assim como para a produção e comercialização de materiais de propagação cujos produtos não se destinem a fins ornamentais, desde que não abrangidas por legislação própria.
Decreto-Lei nº 271/2000, de 7 de Novembro, que fixa as regras complementares do D.L. nº 237/2000, de 26 de Setembro.

Videiras

Decreto-Lei nº 194/2006, de 27 de Setembro, que regulamenta a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, ou seja, de plantas do género botânico Vitis (L.), incluindo os seus híbridos interespecíficos e intervarietais.

Fruteiras e hortícolas

Decreto-Lei nº 329/2007, de 8 de Outubro, que regulamenta a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, bem como de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN)

Divisão de Apoio ao Setor e Agroalimentar

Estrada Exterior de Circunvalação nº 11846

4460-281 Senhora da Hora (MTS)

Telef: (+351) 22 957 40 10 - Fax: (+351) 22 957 40 29

dsca.sh@drapn.mamaot.pt

[d]

Em Conformidade com o nível 'A' das WCAG 1.0 do W3C e de acordo com RCM número 155/2007, de 2 de Outubro

Enquadramento Legal